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Incra pode contestar em ressarcitória indenização paga a quem não tinha domínio do imóvel desapropriado

26/06/2019 - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que a titularidade do imóvel não é objeto do julgado expropriatório e, por isso, não se perfaz a coisa julgada....

Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge

26/06/2019 - De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do...

Reconhecida aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos

25/06/2019 - Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a atividade do aeronauta como especial em período posterior a 1995, devido ao fato de o...

Ação civil pública para discutir alteração em contrato de concessão de rodovias do RS terá seguimento

25/06/2019 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos da União e da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul (Ecosul), e manteve decisão monocrática do ministro Mauro Campbell...

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