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Quem Deve Pagar o IPTU Durante Aluguel do Imóvel: o Dono ou o Inquilino?

03/11/2025 09:03

A Lei do Inquilinato define que o pagamento do IPTU é, por padrão, responsabilidade do proprietário. Porém, o valor pode...

STJ: Parte de Cônjuge Não Devedor é Calculada Sobre Avaliação do Imóvel Leiloado

31/10/2025 08:42

A 3ª Turma do STJ decidiu que, em casos de penhora de bem indivisível, a parte do cônjuge que não é devedor deve ser...

Guia do 13º Salário: Entenda Seus Direitos, Prazos e Como Calcular

30/10/2025 09:46

O 13º salário, também chamado de Gratificação Natalina, é um direito garantido pela CLT e representa um...

TST: Empregado Tem Estabilidade Após se Afastar por Doença Ocupacional

29/10/2025 09:31

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a estabilidade provisória de um auxiliar industrial com doenças nos ombros causadas pelo...

Projeto De Lei Amplia Licença-Paternidade No Brasil Para Até 30 Dias, Atingindo Trabalhadores Formais E Autônomos

28/10/2025 09:02

O projeto de lei amplia a licença-paternidade de cinco para até 30 dias em cinco anos, alcançando trabalhadores formais e...

Advogado Que Perdeu Acesso a E-Mail Será Indenizado Pela Microsoft

27/10/2025 08:57

Um advogado será indenizado em R$ 2 mil por danos morais após perder acesso à sua conta de e-mail usada para...

Condenação Além do Pedido: O Preço da Insegurança Jurídica Trabalhista

24/10/2025 10:20

Ignorar os valores indicados na petição inicial compromete a previsibilidade e gera riscos econômicos para as empresas,...

STF Julgará Precisão Dos Valores Na Petição Inicial De Ações Trabalhistas

23/10/2025 08:55

O STF inicia nesta sexta-feira (24) o julgamento da ADI 6002, que definirá se os valores na petição inicial de...