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24/11/2025 09:52
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21/11/2025 09:11
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19/11/2025 09:09
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18/11/2025 09:33
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17/11/2025 08:23
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14/11/2025 09:38
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13/11/2025 08:30
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12/11/2025 09:13
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei paulista nº 18.156/2025, que autorizava municípios a regulamentar ou proibir o...
